E o que são dados pessoais?
Qualquer informação que possa levar a identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta, como por exemplo dados cadastrais (nome, cpf, endereço), dados de GPS, identificadores eletrônicos, hábitos de consumo, preferências e etc.
Quem será afetado?
Todas empresas que coletam e tratam dados de pessoas localizadas no Brasil independente do país sede da empresa, da localização dos dados e da nacionalidade dos titulares dos dados.
O que acontece se não estiver em conformidade com a lei?
Pode haver multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica limitada a R$ 50 milhões de reais por infração.
Como saber se estou em conformidade com a lei?
As empresas devem observar:
- O consentimento do titular do dados para realização do tratamento;
- A adequação do tratamento dos dados de acordo com a finalidade informada ao titular, limitando o tratamento ao mínimo necessário para esta finalidade;
- O acesso facilitado aos titulares sobre a forma e duração do tratamento com informações claras e acessíveis;
- A proteção dos dados pessoais de acessos por pessoas não autorizadas e de situações acidentais ou ilícitas que causem danos ao titular;
- A não utilização do tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Os direitos dos titulares;
- A prestação de contas para autoridade nacional com informações da a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Como podemos ajudar?
O nosso papel consiste em realizar o mapeamento dos dados pessoais, dos processos de gestão de dados e dos riscos de privacidade existentes para identificar os itens faltantes para a conformidade com a lei.
Com essas informações mapeadas iremos realizar uma análise juntamente com o corpo jurídico envolvido para definir a melhor estratégia, em termos tecnológicos e jurídicos, de adequação da instituição à LGPD.
As empresas devem observar:
- O consentimento do titular;
- O acesso facilitado ao dado pessoal pelo titular;
- A anonimização de dados sensíveis;
- A garantia da privacidade dos dados pessoais;
- A garantia da privacidade na transferência de dados pessoais;
- O registro de operações de tratamento de dados pessoais;
- A geração relatório de impacto para a ANPD;
- A comunicação por ocorrência de incidente de segurança;
- As políticas de término do tratamento dos dados;
- As políticas de conservação dos dados após o término do tratamento.
